Câmara de Aral Moreira altera projeto que Lei

A Câmara Municipal de Aral Moreira aprovou em regime de urgência especial, o projeto de Lei n.º 766/2012 que “Altera o artigo 3º da Lei 669 de 28 de dezembro de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS).

Em recesso parlamentar, e sabendo da importância e da necessidade da aprovação do Projeto de Lei, que apenas altera o artigo 3º da Lei 669/2007, especificamente na alteração do Conselho Gestor do Fundo, como solicitado pelo Ministério, os 9 vereadores que compõe a atual legislatura da Câmara se reuniram em sessão extraordinária, sem ônus, nesta quarta-feira, dia 18 de julho, para votação e aprovação do referido projeto.

Durante a discussão e votação do projeto, todas as comissões do Poder Legislativo se manifestaram a favor da aprovação do mesmo.

A alteração é necessária em razão de que a CAIXA – Centralizadora Nacional de Fundos Sociais – CEFUS e o próprio Ministério das Cidades entenderam que o Conselho Gestor do Fundo de Aral Moreira, criado através da Lei 669/2007 não esta compatível com a Lei Federal 11.124/2005, pelo fundamento de que a Lei Municipal “não atende à proporção de pelos menos ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.

Projeto – Com a aprovação do artigo 3º da Lei 669/2007 de 28 de dezembro de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O FHIS será regido por um conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmento da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o principio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, sendo composto da seguinte maneira:

I-03 (três) membros representantes do Poder Executivo;

II- 02 (dois) membros representantes da Sociedade Civil;

III-01(um) membro representante do Poder Legislativo;

IV-03(três) membros representantes de Movimentos Populares.

§1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

§2º Competirá à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Indústria, Comércio e Meio Ambiente proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

§3º Os membros do FHIS serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto, para exercerem mandato de 02(dois) anos.

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